Rateio do DPVAT e incentivos à produção de remédios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) votará na próxima terça-feira (14), em reunião com início previsto para as 10h, projeto de lei (PLS 16/08) que inclui estados e municípios entre os destinatários dos recursos gerados pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT).

O projeto, de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), determina que os 50% do prêmio recolhido pelas companhias seguradoras - hoje destinados apenas ao Fundo Nacional de Saúde - passem a ser partilhados entre os Fundos Nacional, Estadual e Municipal de Saúde, na proporção de 35% para o primeiro e de 15% para os demais. A matéria tem parecer favorável, na forma de substitutivo do senador João Vicente Claudino (PTB-PI) que modifica a divisão, destinando 15% à União, 15% aos estados e 20% aos municípios.

Perillo justificou sua proposta de rateio dos recursos hoje destinados apenas à União alegando que os gastos hospitalares com atendimento e tratamento das vítimas de acidentes de trânsito recaem, em sua maior parte, sobre os estados e municípios que dispõem de unidades de saúde destinadas a urgências e emergências. O PLS 16/08 também passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo. 

Medicamentos 

Outra matéria que poderá ser aprovada pela CAE é o projeto de lei (PLS 95/05) que institui incentivos à produção de fármacos, insumos e medicamentos. De acordo com o autor do projeto, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), o Brasil precisa ter uma indústria farmacêutica que atenda às necessidades básicas da população. Papaléo defende a necessidade de redução da atual dependência externa, não só de produtos acabados, mas, principalmente, de princípios ativos.

Para o senador, a proposta poderá promover o barateamento dos medicamentos, a diminuição dos gastos com importação, o aumento da receita de exportação e o aumento do consumo interno dos medicamentos, com reflexos positivos sobre a saúde do brasileiro. Os ganhos, segundo ele, compensariam a renúncia de receita resultante dos incentivos propostos.

Caso seja aprovada pela CAE, a matéria seguirá para apreciação da CAS, em decisão terminativa.